Conceitos vagos podem abrir brecha para censura em decreto de big techs

Jurista André Marsiglia afirma que conceitos vagos no decreto que regula as big techs podem abrir brechas para censura ou equívocos na moderação.
A ausência de definições claras cria incerteza tanto para plataformas quanto para usuários.
O decreto representa uma mudança em relação ao Marco Civil da Internet, que previa remoção de conteúdos mediante ação judicial ou notificação dirigida ao perfil responsável.
A nova lógica impõe o “dever de cuidado”: plataformas devem agir de forma proativa para remover conteúdos, sob risco de responsabilização.
Caso não atuem, as plataformas podem ser responsabilizadas independentemente de ordem judicial.

O decreto do governo federal que regula as chamadas big techs tem gerado críticas entre especialistas em direito. Em entrevista à CNN, o jurista André Marsiglia alertou para a linguagem imprecisa em pontos do texto, que podem favorecer censura ou gerar equívocos na aplicação das normas.

Marsiglia aponta que a ausência de definições claras cria incerteza tanto para plataformas quanto para usuários. Segundo ele, termos vagos abrem espaço para interpretações diferentes sobre o que é conteúdo inadequado ou passível de remoção.

O jurista destaca ainda que a medida representa uma mudança relevante em relação ao Marco Civil da Internet, que adotava uma lógica mais individualizada para a retirada de conteúdos. A nova regra rompe esse padrão, passando a enfatizar a atuação proativa das plataformas.

Mudança na lógica de remoção

Com o decreto, as plataformas passam a ter um dever de cuidado para agir de forma independente na remoção de conteúdos, sem depender de ordem judicial. Caso não cumpram essa obrigação, podem ser responsabilizadas pelas infrações associadas.

A mudança, segundo Marsiglia, desloca o foco da responsabilização para a atuação prévia das plataformas, reduzindo a necessidade de ações judiciais para a remoção de conteúdo. As implicações legais ainda estão em avaliação no meio jurídico.