Minirreforma eleitoral pode chegar ao STF; entenda os pontos em debate

Câmara aprovou a minirreforma eleitoral, que altera a Lei dos Partidos Políticos e cria o Refis eleitoral, com parcelamento de multas em até 180 meses.
O projeto estabelece um teto de R$ 30 mil para multas por desaprovação de contas e prevê extinção do julgamento após três anos se não houver conclusão.
Medidas também abrangem propaganda digital, autorizando registro de números oficiais para envio automatizado de mensagens sem caracterizar disparo em massa irregular.
Especialistas ouvidos pela CNN veem alto potencial de judicialização no STF, especialmente por mudanças consideradas permissivas às sanções eleitorais.
O texto ainda depende do Senado e não foi sancionado; mudanças podem ocorrer antes da validação presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou uma chamada minirreforma eleitoral, que pode ser questionada no STF. Especialistas ouvidos pela CNN afirmam que trechos do projeto flexibilizam punições a partidos e mudam regras de fiscalização da Justiça Eleitoral, abrindo caminho para disputas judiciais.

Entre os pontos centrais, o projeto permite o parcelamento de multas eleitorais em até 180 meses e cria um mecanismo semelhante a um Refis para dívidas com a Justiça Eleitoral. Também há um teto de 30 mil reais para multas por desaprovação de contas e previsão de extinção de casos não julgados em três anos.

Outro aspecto em debate envolve regras para propaganda digital. O texto facilita o registro de números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados, o que críticos veem como potencial ampliação de disparos por apps de mensagens sem heit.

Para o advogado Alberto Rollo, as mudanças podem reduzir a efetividade das sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral, apontando risco de impunidade diante de pagamentos parcelados. Segundo ele, reparcelamentos em até 15 anos poderiam comprometer a punição.

O professor Wallace Corbo aponta que o trecho sobre propaganda digital tem maior potencial de judicialização no STF, ao levantar questionamentos sobre a constitucionalidade de regras eleitorais e a anterioridade eleitoral. Mudanças com efeitos a partir da eleição seguinte geram debates jurídicos.

O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Segundo especialistas, o cenário atual não configura lei: depende da aprovação, sanção e promulgação, o que mantém espaço para mudanças no texto ou rejeição pelo Senado. CNN Brasil acompanha.