Parecer da PEC 6×1 confirma redução da jornada para 42h em 60 dias

A PEC 6×1 confirma redução da jornada para 42 horas após 60 dias da promulgação e para 40 horas após um ano, conforme parecer do relator Leo Prates na Câmara.
O texto prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e permite regime compensatório por acordo ou convenção coletiva.
Fica aberta a possibilidade de jornadas diferenciadas, como plantões, turnos contínuos e modelos como 12×36, mediante negociação coletiva.
Há exceção para trabalhadores considerados hiperssuficientes (diploma superior e remuneração mensal ≥ 2,5 vezes o teto do INSS); para esses, regras de jornada não se aplicam, exceto para servidores públicos.
O relatório prevê futura lei complementar com medidas de mitigação de impactos para MEIs, micro e pequenas empresas, e mantém a Justiça do Trabalho como órgão competente para disputas, com participação do governo e Câmara em acordo sobre o tempo de transição.

A comissão especial da Câmara dos Deputados recebeu o parecer da PEC 6×1, que estabelece a redução da jornada de trabalho. A proposta prevê 42 horas semanais após 60 dias da promulgação e 40 horas após 1 ano. O relator é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

O texto também mantém dois dias de descanso semanal remunerado, com um deles preferencialmente aos domingos. Convenções ou acordos coletivos poderão criar regimes compensatórios para jornadas diferenciadas, como plantões e turnos 12×36.

A proposta abre exceção aos chamados trabalhadores “hipersuficientes” — com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS — que não ficam sujeitos às regras de limite de jornada e controle de horário. Servidores públicos ficam fora da exceção.

O relator reforça que a Justiça do Trabalho ficará responsável por julgar disputas sobre o tema. Também prevê a elaboração, via lei complementar, de regras temporárias e de mitigação dos impactos para MEIs, micro e pequenas empresas.

Ponto de contenção e impactos

O governo federal e a Câmara chegaram a um acordo sobre o tempo de transição, após reunião entre Lula da Silva e Hugo Motta. O objetivo é evitar impactos descoordenados na economia durante a implementação.

Setores empresariais avaliam consequências econômicas e de produtividade. A Fiep contestou a duração de um ano para a transição, pedindo mais tempo para adaptação setorial. A CNC defende que jornadas sejam definidas por negociação entre empregadores e trabalhadores.