CNJ aprova contracheque único para juízes em todo o Brasil

CNJ aprovou, por unanimidade, o contracheque único para juízes em todo o Brasil, com detalhamento do salário e de todas as verbas em um único documento.
A medida foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e torna obrigatório o uso do contracheque único.
O objetivo é ampliar a fiscalização de pagamentos e evitar desvios, mantendo o teto constitucional para servidores públicos como referência. Hoje o teto é próximo de R$ 47 mil, mas penduricalhos podem elevar o valor em até setenta por cento, chegando a quase R$ 79 mil.
Os tribunais terão dois meses para se adequar à nova regra.
A resolução também proíbe a criação de novos pagamentos ou descrições diferentes no contracheque único para verbas não autorizadas por lei federal; o Conselho Nacional do Ministério Público adotou regras semelhantes para procuradores e promotores.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade o contracheque único para juízes de todo o Brasil. A medida aumenta a fiscalização sobre os pagamentos, em meio ao debate sobre os chamados penduricalhos.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. A resolução torna obrigatória a emissão de um único documento com o salário e todas as verbas indenizatórias.

Com o contracheque único, passa a haver transparência no registro dos pagamentos e evita-se a geração de folhas adicionais para detalhar valores. A iniciativa busca maior controle financeiro.

O objetivo é fazer com que o teto remuneratório, definido pela Constituição, seja respeitado. Hoje, o teto equivale ao salário dos ministros do STF, cerca de R$ 47 mil.

A decisão do STF permitia que penduricalhos ultrapassassem esse teto em até 70%, elevando o teto a quase R$ 79 mil. A padronização facilita a fiscalização pelos órgãos de controle.

Os tribunais terão dois meses para se adequar à nova regra, segundo o CNJ. A implementação prevê a unificação dos documentos de remuneração em todo o país.

Vigência e alcance

A medida também proíbe a criação de novos pagamentos ou descrições distintas no contracheque único para verbas não autorizadas por lei federal. O CNJ orienta que a prática seja evitada.

Paralelo no Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução semelhante para unificar o contracheque de procuradores e promotores, ampliando a padronização entre carreiras.