- CNJ aprovou por unanimidade a criação do contracheque único para magistrados, com o objetivo de padronizar rubricas e evitar folhas de pagamento paralelas.
- A medida foi tomada dois meses após o STF definir tese sobre supersalários no Judiciário, mantendo o teto de R$ 46.366, mas permitindo verbas indenizatórias acima desse valor conforme o caso.
- Entre as verbas incluídas no contracheque único estão diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e pagamentos retroativos pendentes.
- O objetivo é ampliar a transparência, evitando fragmentação de pagamentos que dificulta a verificação do cumprimento do teto, com informações acessíveis no portal de remuneração dos magistrados e no portal nacional de passivos funcionais.
- Dados salariais devem ser enviados ao CNJ até o dia 10 de cada mês, e a resolução entra em vigor 60 dias após a publicação.
O CNJ aprovou, nesta terça-feira (26), por unanimidade, a criação do contracheque único para magistrados. A medida padroniza rubricas e proíbe folhas de pagamento paralelas, aumentando a transparência.
A decisão chega dois meses após a tese de repercussão geral do STF sobre supersalários. O teto é de R$ 46.366, mas adicionais podem elevar o ganho total conforme cada caso. Membros do Judiciário e do Ministério Público podem receber verbas indenizatórias de até 70% do salário.
Entre as verbas que integrarão o contracheque único estão diárias, ajuda de custo, aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes. O CNJ fixou o prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais.
Os dados salariais devem ser enviados ao CNJ até o dia 10 de cada mês. A norma começa a valer 60 dias após a sua publicação, conforme o documento. O contracheque unificado ficará disponível no portal de remuneração dos magistrados.
Medidas e prazos
O objetivo é facilitar o acesso às informações sobre remuneração de juízes e desembargadores, evitando fragmentação de pagamentos que prejudica a transparência. A fragmentação dificulta verificar o teto remuneratório.
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, afirmou que a prática de pagamentos segmentados compromete o controle do teto. O contracheque único representa uma exigência essencial para esse controle.
Além disso, o CNJ já havia alinhado, em abril, com o CNMP, regras para penduricalhos, sob a perspectiva do STF. A medida anterior abriu brechas para novos benefícios, que passam a ser avaliados com mais rigor.
Panorama institucional
Nesta segunda (25), Fachin e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, discutiram um anteprojeto de lei para restringir supersalários. A finalidade é ampliar a limitação de vantagens para todo o serviço público, não apenas magistrados e membros do Ministério Público.
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