Governo pode multar iFood e Keeta em até 14 milhões de reais

O governo federal pode aplicar multa de até 14 milhões de reais às plataformas de delivery iFood e Keeta por descumprimento da portaria 61/2026 da Senacon, ligada ao Ministério da Justiça. A advertência foi anunciada nesta quarta (27), no Planalto, pelos ministros Guilherme Boulos e Ricardo Morishita. A medida busca ampliar a transparência dos preços para consumidores.

A portaria, editada dois meses atrás, determina que as plataformas detalhem quanto do valor pago pelo consumidor vai para o entregador e quanto fica com a própria plataforma. A abertura do processo sancionador será publicada no Diário Oficial na quinta-feira (28). Morishita afirmou que a sanção tem caráter educativo.

A Senacon informa que 11 plataformas foram monitoradas desde a publicação da portaria. Uber e 99 estariam cumprindo as regras de transparência, enquanto Ifood, Keeta e outras sete plataformas estão em averiguação. Caso haja novo descumprimento, todas podem enfrentar processo administrativo.

A fiscalização iniciou com prazo inicial de 30 dias para adaptação. Diante da ausência de conformidade, o prazo foi estendido em 30 dias. A partir da notificação, as empresas têm 20 dias para apresentar defesa ou comprovar cumprimento.

Segundo Morishita, as sanções seguem o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa com base na gravidade, na vantagem obtida e na capacidade econômica do fornecedor. A aplicação das sanções visa assegurar transparência aos consumidores.

Posicionamentos oficiais

O iFood afirmou que a portaria foi editada sem diálogo prévio e que está implementando as adequações necessárias para o atendimento da norma. A empresa informou que tem mantido contatos com a Senacon para tratar de aspectos técnicos, tendo protocolado pedidos formais de reunião.

A Keeta informou que o recibo de cada pedido já traz o valor total pago e a indicação da parcela destinada à plataforma, à entrega e ao estabelecimento. A Senacon informou, no entanto, que a Keeta não cumpre a Portaria da Transparência e pode apresentar defesa em até 20 dias.