- A Justiça da Bahia determinou que o governo corrija edital de festas juninas para restringir a publicidade de bets, com 48 horas para adequação.
- Os novos editais devem limitar a exibição de marcas de apostas até depois das 22h e proibir a publicidade em programações infantis.
- Fica proibida qualquer panfletagem, abordagem ao público e oferta de brindes; o merchandising ativo por artistas também é proibido e os telões devem alertar sobre saúde mental e risco de dependência.
- Municípios que descumprirem podem ter os repasses retidos, e o governo pode enfrentar multa diária de 50 mil reais se não ajustar os editais; o total previsto é de 146 milhões de reais em gastos com os eventos.
- A advogada Fernanda Braga afirma que a decisão abre debate sobre limites da publicidade, defendendo convivência entre liberdade econômica, cultura e proteção de públicos vulneráveis; a Procuradoria Geral do Estado afirmou não ter sido oficialmente citada sobre a decisão.
A Justiça determinou que o governo da Bahia ajuste editais de festas juninas promovidas pelo estado para limitar a publicidade de apostas. A decisão envolve o ajuste de editais, convênios e contratos artísticos, com o objetivo de restringir a presença de marcas de bets na programação. O foco é reduzir o impacto da propaganda junto ao público durante os eventos.
A medida foi proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O estado tem 48 horas para implementar as alterações, sob pena de multa. O orçamento previsto para os eventos é de aproximadamente R$ 146 milhões. A decisão estabelece regras de divulgação e condicionantes que before manter o equilíbrio entre cultura e proteção ao público.
O conteúdo da decisão e impactos
A Justiça determina que a exibição de marcas de apostas aconteça apenas após as 22h. A publicidade em programas infantis fica proibida. Fica vedada qualquer panfletagem, abordagem ao público e oferta de brindes ligados a apostas durante os eventos.
Artistas e bandas contratados não poderão realizar merchandising ativo. Os palcos devem exibir avisos sobre saúde mental e risco de dependência de jogos, reforçando mensagens de prevenção.
A advogada Fernanda Braga, cofundadora da ONG Bet Free, comentou que a decisão abre um debate sobre os limites da publicidade. Ela afirmou que não impede a atividade legal, mas busca conciliar liberdade econômica, cultura e proteção de públicos vulneráveis.
Sanções e posicionamentos oficiais
Descumprimentos poderão levar à retenção de recursos repassados pelo estado. Além disso, o governo pode ser multado em 50 mil reais por dia se não retificar o edital.
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia afirmou que não foi oficialmente citada na decisão e que não conhece o teor integral da inicial ou do pronunciamento judicial, segundo nota encaminhada.
Entre na conversa da comunidade