- O Ministério de Minas e Energia enviou um ofício à ANP para que a revisão regulatória do GLP siga as diretrizes do novo marco legal do programa Gás do Povo.
- O documento aponta que a lei 15.348/26, o decreto regulador e a resolução do CNPE criaram um novo contexto jurídico e exigem alinhamento da ANP às diretrizes da política energética nacional.
- As preocupações centrais são: risco de atuação de crime organizado no mercado de GLP, conflitos com a nova legislação e a necessidade de preservar as diretrizes do CNPE.
- O MME cita que mudanças na regulação podem afetar rastreabilidade, fiscalização, responsabilização de agentes econômicos e a segurança do consumidor, incluindo questões de enchimento fracionado e envase de recipientes de outras marcas.
- O ministério defende regulamentação mais firme, observando a autonomia da ANP, e sugere que temas sensíveis sejam discutidos separadamente para não criar conflitos com o arcabouço legal.
O Ministério de Minas e Energia encaminhou na segunda-feira, 25 de maio de 2026, um ofício à diretoria da ANP. O documento defende que a revisão regulatória do GLP siga o novo marco legal do programa Gás do Povo. A pauta deve entrar na próxima reunião da agência, marcada para 29 de maio.
O MME sustenta que a Lei 15.348/26, o decreto regulamentador e a resolução CNPE 3/26 criaram um novo contexto jurídico para o setor. O objetivo é que a ANP alinhe sua atuação às diretrizes da política energética nacional.
Segundo o ministério, o GLP passou a integrar formalmente a política energética, voltada ao combate da pobreza energética, ao abastecimento e à proteção do consumidor. O governo aponta três pontos de preocupação com a revisão regulatória em curso.
Primeiro, há risco de atuação de organizações criminosas no mercado de GLP. Segundo o MME, há a necessidade de reforçar a fiscalização e os mecanismos de controle para evitar fraudes.
Segundo, o ministério cita possíveis conflitos com a nova legislação do Gás do Povo. O objetivo é evitar desarmonias entre as regras vigentes e as diretrizes do CNPE.
Terceiro, o MME defende a preservação das diretrizes do CNPE para o setor. O objetivo é evitar impactos na rastreabilidade operacional, na responsabilização de agentes econômicos e na segurança do consumidor.
Entre os pontos citados estão discussões sobre enchimento fracionado e envase por marcas diferentes. O ministério afirma que esses temas exigem harmonização com as regras legais já definidas.
O MME também cita critérios de comercialização do GLP previstos na legislação, incluindo recipientes lacrados com selo de inviolabilidade. A intenção é fortalecer mecanismos de segurança e evitar fraudes.
O texto destaca ainda preocupações identificadas pela CGU durante a formulação do Gás do Povo. Estudos apontaram riscos de atuação criminosa e recomendaram maior fiscalização.
Por fim, o ministério afirma que a regulação precisa ser mais firme em comparação com um processo de maior flexibilização. O objetivo é evitar controvérsias jurídicas e operacionais que atrasem iniciativas regulatórias.
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