- A Assembleia Legislativa do Pará aprovou, por unanimidade, lei que obriga agressores de mulheres a custear as tornozeleiras eletrônicas utilizadas por determinação da Justiça.
- O projeto segue para sanção da governadora Hana Ghassan (MDB) e foi aprovado em turno único.
- Duas emendas foram incluídas: responsabilização financeira também para qualquer preso monitorado que causar danos ao equipamento; e uso de tornozeleiras na cor rosa em casos de violência contra a mulher, violência doméstica e crimes de natureza sexual.
- O custo diário da tornozeleira é de R$ 8,35, com impacto mensal superior a R$ 250, e o monitorado assina um Termo de Responsabilidade no momento da instalação.
- Recursos de ressarcimento serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep); dados da Seap apontam perdas e danos relacionados ao equipamento entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025.
A Assembleia Legislativa do Pará aprovou um Projeto de Lei que obriga agressores de mulheres a custear as tornozeleiras eletrônicas usadas por determinação da Justiça. A votação ocorreu nesta terça-feira (26) e foi por unanimidade, em turno único. O texto segue para sanção da governadora Hana Ghassan (MDB).
O objetivo é ampliar a responsabilização financeira pelo monitoramento eletrônico, desde a instalação até eventual perda ou dano do equipamento. Em caso de prejuízos, o projeto prevê ressarcimento ao poder público e regras claras para cobrança.
Emendas e alcance
Duas emendas foram aprovadas. A primeira amplia a responsabilidade a qualquer preso monitorado que danifique o equipamento. A segunda determina o uso de tornozeleiras na cor rosa em casos de violência contra a mulher, violência doméstica e crimes sexuais.
Segundo os autores, deputado Nilton Neves (PSD) e Coronel Neil (PL), a medida busca ampliar a identificação pública e a conscientização sobre esse tipo de crime. A Seap estima custo diário de 8,35 reais por unidade.
O projeto também estabelece que, no momento da instalação, o monitorado assine um Termo de Responsabilidade com orientações de uso e penalidades. Os recursos de ressarcimento vão para o Funpep.
Dados da Secretaria de Administração Penitenciária indicam que, entre nov/2023 e fev/2025, houve 1.473 tornzeleiras perdidas ou danificadas e 2.241 carregadores extraviados.
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