Projeto que mantém benefícios fiscais para o Terceiro Setor vai à Câmara

Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 11/2026, que mantém os benefícios tributários federais para todas as entidades filantrópicas, independentemente de classificação; o texto segue para a Câmara.
O autor, senador Flávio Arns, afirma que a proposta corrige um erro jurídico-tributário da Lei Complementar 224 que reduzia, em 10%, os benefícios para o Terceiro Setor.
Emendas foram acolhidas para evitar cortes nos incentivos da Lei Geral do Esporte e no setor cultural; foi incluída ainda a proteção das isenções na compra de automóveis por pessoas com deficiência.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, diz que o texto amplia a proteção tributária para todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e retira a necessidade de reconhecimento formal como Oscip, Organização Social ou Cebas para manter as isenções.
O projeto também prevê a recomposição do orçamento do Ministério da Defesa para 2026, conforme pedido do Poder Executivo, mantendo o teto de gastos para projetos estratégicos.

A decisão ocorreu no Senado Federal nesta terça-feira (26), com aprovação de um projeto que mantém os benefícios tributários federais para todas as entidades do Terceiro Setor, independentemente da classificação. O PLP 11/2026 segue para análise da Câmara dos Deputados, acompanhado de recomposição orçamentária para o Ministério da Defesa.

O autor do texto é o senador Flávio Arns (PSB-PR). O objetivo é corrigir um possível problema causado pela Lei Complementar 224, que previa um corte de 10% nos benefícios fiscais. A proposta preserva isenções para organizações sem fins lucrativos e evita tributação do IRPJ quando não há lucro auferido.

Segundo Arns, a Receita Federal já reconheceu o equívoco apontado, que poderia aumentar a carga tributária entre 2,7% e 4,0% sobre bases tributáveis, conforme a atividade. O texto aprovado retira a exigência de reconhecimento formal como Oscip, OS ou Cebas para manter as isenções.

Emendas e impactos

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) relatou favoravelmente o projeto, com emendas de Damares Alves, Leila Barros e Carlos Portinho. Leila Barros busca manter incentivos da Lei Geral do Esporte; Portinho, proteção para o setor cultural. Dorinha manteve o conceito de proteção tributária para entidades sem fins lucrativos.

A emenda de Damares garante isenções na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, evitando incidência de IRPJ e CSLL nesses casos. A relatora destacou que a tributação sobre possíveis ganhos, já que o lucro não é o objetivo das entidades, é incoerente com a natureza das instituições.

Defesa e orçamento

Também foi incluída a recomposição do orçamento do Ministério da Defesa para 2026, mantendo-o acima do valor de 2025, conforme pedido do governo. A medida busca ampliar a flexibilidade de gastos em projetos estratégicos de defesa nacional. A mudança faz parte de ajustes apresentados ao texto pela Câmara.