RJ propõe banheiros neutros para pessoas trans

Alerj aprova projeto de banheiros neutros para pessoas trans

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, na terça-feira, 26 de março, um projeto da deputada Índia Armelau (PL) que permite o uso de banheiros e vestiários neutros em espaços públicos e privados. A medida abrange hospitais, universidades, centros de convenções, terminais, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado.

O texto segue para sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que tem 15 dias úteis para decidir. A proposta foi aprovada com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.

Depois da aprovação, a líder da bancada do PCdoB, Dani Balbi, solicitou que a votação fosse nominal. Balbi enviou ao governador em exercício um pedido de veto total à norma.

Quem sustenta a proposta afirma que a medida protege mulheres e crianças, ao criar um terceiro ambiente para pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino ou feminino ou que não passaram por cirurgia de redesignação. A autora, Índia Armelau, ressalta que pessoas trans devem ser respeitadas, mas defende a garantia de segurança e conforto nos banheiros femininos.

Condições e regras do espaço

Os banheiros neutros devem apresentar recursos de acessibilidade, fraldário para crianças até três anos, vaso infantil e lavatórios adequados. A norma proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos espaços, exceto em instituições religiosas, que ficam isentas.

A sinalização deverá ser específica, incluindo indicação em braille. O texto define banheiros neutros como ambientes destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se restringe aos gêneros tradicionais ou que não realizaram o procedimento de redesignação.

Penalidades, prazos e recursos

A instalação e adequação devem seguir normas técnicas, de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adaptar. O descumprimento pode gerar advertência, multa ou interdição em caso de reincidência.

As multas começam em 1.100 UFIRs-RJ, cerca de R$ 5.456, e podem dobrar em caso de nova infração. Os recursos arrecadados vão para o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para ações de conscientização e atendimento a vítimas de violência por identidade de gênero ou orientação sexual.

Comunicação de denúncias e campanhas

O projeto prevê um canal específico para denúncias de descumprimento e atos discriminatórios. O Poder Público ficará responsável por campanhas educativas contra a transfobia em espaços coletivos, promovendo convivência respeitosa.

A autora afirmará, em justificativa, que o estado pode apoiar financeiramente a implementação em grandes espaços públicos e que o Rio estaria na vanguarda do debate no país.

Contraponto e perspectivas jurídicas

Dani Balbi criticou a aprovação, considerando-a potencialmente inconstitucional e vista como passo para segregação no espaço público. Ela já enviou ao governador pedido de veto integral e informou que buscará medidas jurídicas para contestar a lei, caso necessário.

Balbi aponta que decisões semelhantes em municípios do estado enfrentaram ações judiciais, citando soluções adotadas por tribunais locais. Ela sustenta que a norma pode violar princípios constitucionais como dignidade, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero.