STF julga responsabilidade sobre espaços de amamentação em shoppings

STF julga, em plenário físico, embargos de divergência sobre quem é responsável pela instalação de espaços de amamentação e guarda de filhos de funcionárias em shoppings: administradora do empreendimento ou lojistas.
Embargante sustenta divergência entre turmas da Corte sobre a aplicação do art. 389, §1º, da CLT, que determina a criação desses espaços.
Em outubro de 2025, a 1ª turma já havia decidido, por unanimidade, que a responsabilidade é das administradoras dos shoppings, não dos lojistas.
O caso teve origem em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a administradora do Shopping Cidade Jardim; Tribunal Superior do Trabalho manteve a atribuição aos shoppings.
O relator na 1ª turma, ministro Flávio Dino, defende interpretação evolutiva da CLT, privilegiando a proteção à maternidade e à infância e o papel da administração dos espaços comuns.

Processo: Emb. Div. no ARE 1.562.586.

O STF julga nesta quarta-feira, 27, embargos de divergência que questionam se a responsabilidade pela instalação de espaços de amamentação e guarda de filhos de funcionárias em shoppings centers recai sobre as administradoras ou sobre a administração do empreendimento. A ação envolve a interpretação do art. 389, §1º, da CLT.

A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a administradora do Shopping Cidade Jardim. O objetivo é obrigar a criação de local adequado para acompanhar as mães durante a amamentação, conforme a CLT. A decisão pode impactar quem fica responsável pela estrutura desses espaços.

A primeira instância e o TRT da 21ª região consideraram improcedente, entendendo que cada lojista é o empregador e não há transferência de obrigação para o shopping. O TST reformou essa visão, atribuindo à administração do shopping a responsabilidade pela organização dos espaços comuns.

Entenda

Na 1ª turma do STF, o relator Flávio Dino defendeu alinhamento da interpretação do art. 389 com a CF, enfatizando proteção à maternidade e à infância. O ministro afirmou que a criação de espaços de amamentação fortalece direitos das trabalhadoras e das crianças.

Dino apontou que uma leitura restritiva da norma seria um retrocesso. Segundo ele, shoppings possuem “sobreestabelecimento” que envolve coordenação de áreas comuns, o que justifica a responsabilidade da administração pela implantação dos espaços.

O ministro destacou ainda que exigir espaço próprio em cada loja seria inadequado. A defesa também sustenta que a proteção ao aleitamento encontra amparo na CF e em tratados internacionais. O eventual ônus não deve obstruir direitos fundamentais.