Governo pode processar Keeta e iFood por não cumprirem regras de delivery

O governo pode processar as empresas de delivery iFood e Keeta; o processo administrativo foi confirmado pela Senacon no dia 27.
A Portaria nº 61 exige que os aplicativos exibam, de forma visível, um quadro explicativo sobre quanto do pagamento fica com o aplicativo, o entregador e o estabelecimento.
As empresas terão 20 dias para apresentar defesas, com provas ou argumentos sobre o cumprimento das medidas.
As sanções previstas vão de multas de até R$ 14 milhões à suspensão temporária das atividades, caso haja condenação.
A fiscalização começou após um prazo de 60 dias para adaptação; além dessas duas, há outras investigações em andamento no mesmo setor.
A Keeta afirma cumprir a legislação e que já exibe as informações solicitadas; o iFood diz estar implementando as adequações e contestou o processo, alegando dificuldades técnicas e diálogo insuficiente com a Senacon.

O governo brasileiro pode processar as plataformas de delivery iFood e Keeta por não cumprir regras recentes de transparência em tarifas e repasses. A abertura do processo administrativo foi confirmada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) nesta quarta-feira. As empresas afirmaram que colaborarão com as adaptações, enquanto a representante nacional discorda de alguns procedimentos.

A Portaria nº 61, publicada em março, determina que os apps apresentem de forma visível um quadro explicando a parcela de cada parte do pagamento: aplicativo, entregador e estabelecimento. A fiscalização começou após um prazo de 60 dias para adequação.

Medida em andamento

O governo confirmou o andamento do processo por meio do ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e de Ricardo Morishita, responsável pela Senacon. Além das duas empresas, há outras averiguações envolvendo companhias do setor que não foram detalhadas.

Caso condenadas, as empresas podem ser enquadradas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, com multas de até 14 milhões de reais ou suspensão temporária das atividades. As defesas devem ser apresentadas em 20 dias, com provas ou argumentos sobre o cumprimento das medidas.

Posições das empresas

A Keeta afirmou que atua em conformidade com a legislação, incluindo normas de transparência ao consumidor. A empresa disse que já exibe informações sobre o uso da plataforma e no recibo, embora a avaliação da Senacon tenha apontado falta de clareza na identificação dos valores destinados a cada agente da operação.

O iFood afirmou não ter apresentado as informações exigidas e não ter comprovado medidas efetivas para implementar o quadro de transparência. A plataforma ressalta que está em processo de adequação e que evolui constantemente suas práticas, destacando dificuldades técnicas e a necessidade de mudanças relevantes na arquitetura do sistema e nos fluxos de informação.

A empresa também relatou que houve tentativas de reunião com a Senacon ao longo de três meses sem êxito e protocolou pedido formal para apresentar os esforços já realizados.