STF julga nesta sexta recursos das big techs sobre regulação das redes

O STF iniciou nesta sexta-feira (29) o julgamento de recursos apresentados pelas big techs contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise ocorre no plenário virtual e deve terminar em 9 de junho. Google e Facebook/Meta questionam pontos da tese fixada pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF reconheceu parte de inconstitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet.

Pelo entendimento atual, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. No recurso, as empresas alegam omissões e obscuridades que geram insegurança jurídica. O Facebook pede que a regra se limite a conteúdos manifestamente ilícitos e que haja prazo de oito a seis meses para adaptação às novas obrigações. O Google exige critérios mais rígidos para as notificações, como identificação do denunciante e indicação precisa do link sob suspeita.

Contexto político em ao mesmo tempo

O julgamento acontece em meio a atrito entre o Planalto e o Congresso. Lula assinou decretos que endurecem a fiscalização do setor e ampliam atribuições da ANPD, gerando reação de oposição. Parlamentares protocolaram ao menos 24 PDLs para tentar anular as medidas, alegando que o governo tenta regular as plataformas sem aval legislativo. Parlamentares de base governista defendem que os decretos regulamentam balizas já fixadas pela jurisprudência do STF e fortalecem a proteção contra fraudes, crimes digitais e desinformação.

Especialistas ouvidos pela CNN apontam que termos vagos na regulamentação podem levar a remoção excessiva de conteúdo por temor de sanções, o que pode criar riscos de censura. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já solicitou à consultoria jurídica da Casa avaliação sobre eventual extrapolação de prerrogativas do Executivo e a possibilidade de suspender os decretos.