- STF analisa a ADPF 1.183, apresentada pelo Partido Novo, que questiona a constitucionalidade da SecexConsenso do TCU.
- Gilmar Mendes defende amadurecimento e valorização de mecanismos consensuais no setor público, destacando diálogo, previsibilidade e coordenação institucional, em evento em Portugal.
- Vital do Rêgo, presidente do TCU, participou do mesmo painel e também apoia ampliar instrumentos de consensualismo na administração pública.
- SecexConsenso, criada em 2022 pelo TCU, tem usado para negociações em concessões, contratos de infraestrutura e temas estratégicos, como a repactuação do Aeroporto de Brasília.
- O julgamento no STF teve início em abril e está suspenso por pedido de vista de Cristiano Zanin, sem maioria formada nem previsão de retomada.
O STF analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, apresentada pelo Partido Novo, que questiona a constitucionalidade da SecexConsenso, criada pelo TCU em 2022 para buscar soluções negociadas com a administração pública.
Gilmar Mendes, ministro decano, defendeu que mecanismos de soluções consensuais para resolver controvérsias no setor público estão amadurecendo e ganhando relevância no país. A fala ocorreu durante evento em Portugal, em que participou também o presidente do TCU, Vital do Rêgo.
A SecexConsenso tem sido usada em debates sobre concessões, contratos de infraestrutura e temas estratégicos para o governo, como a repactuação do Aeroporto de Brasília. A ideia é reduzir litígios e aumentar previsibilidade para investimentos de longo prazo.
O julgamento da ADPF 1.183 iniciou-se no plenário do STF em abril e está suspenso após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Ainda não há maioria formada nem previsão para a retomada da análise.
Nos últimos anos, órgãos de controle têm ampliado o uso de instrumentos consensuais para resolver conflitos com menor judicialização, buscando maior eficiência na gestão pública e em contratos de rodovias, ferrovias e energia.
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