- Um projeto de lei em tramitação na Câmara amplia o alcance da Advocacia-Geral da União, incluindo procuradorias federais e do Banco Central no órgão.
- A mudança permitiria ao advogado-geral da União avocar matérias de interesse dessas entidades, ampliando poderes do chefe da pasta e gerando preocupação com a autonomia de órgãos como Aneel, CVM e INSS.
- O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em maio.
- A proposta ocorre enquanto o Senado analisa uma PEC que aumenta a autonomia do Banco Central, tema que encontra resistência no governo.
- A AGU afirmou que a medida não retira autonomia das entidades, ressaltando que a proposta moderniza a estrutura e que as carreiras continuam sob orientação jurídica da própria AGU.
Um projeto de lei apresentado pelo governo河 avança na Câmara dos Deputados ao ampliar a atuação da Advocacia-Geral da União, incluindo procuradorias de outros órgãos na estrutura da AGU. A proposta permite que o chefe da pasta atue em matérias de interesse desses órgãos na justiça.
O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), foi aprovado em maio na Comissão de Constituição e Justiça. A mudança incorpora procuradorias federais, além do Banco Central, à competência da AGU.
Os procuradores federais atuam hoje junto a agências como Aneel, CVM e INSS. A medida autoriza que o atual ministro Jorge Messias possa avocar matérias de interesse dessas entidades, ampliando o poder de atuação da AGU.
A AGU afirmou que a proposta não retira autonomia das entidades, classificando a mudança como modernização estrutural. A pasta também destacou que, embora as carreiras mantenham autonomia administrativa, estão juridicamente vinculadas à direção da AGU.
Mudanças propostas e impactos
A discussão ocorre em meio a projetos que tratam de autonomia do Banco Central, com resistência interna ao governo. A apresentação aponta que a medida reforça a coordenação jurídica entre órgãos e a AGU, sob direção única.
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