- O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo vai cumprir a lei que garante o direito de vítimas de estupro.
- Padilha afirmou que o SUS será orientado a seguir a lei e que as regras já estão bem detalhadas no sistema.
- O Senado aprovou, em menos de dois minutos, um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de dezembro de 2024, que regulamenta o aborto legal para menores.
- O projeto de decreto legislativo segue para promulgação pelo Congresso.
- Partidos da base aliada do presidente Lula devem judicializar a decisão no STF para tentar derrubá-la.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo vai manter o cumprimento da lei que garante assistência a mulheres vítimas de estupro. Ele destacou que o SUS seguirá as normas legais para assegurar esse direito.
A declaração foi feita em resposta à aprovação, pelo Senado, de um PDL que pode suspender efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de dezembro de 2024, que regulamenta o direito ao aborto legal em vítimas de violência.
Padilha ressaltou que as regras já são detalhadas e que o governo manterá a orientação de cumprir a lei. Segundo ele, o tema está amparado pela legislação vigente e pela atuação do SUS.
Ontem, após a aprovação, a proposição seguiu para promulgação do Congresso, com expectativa de que possa ser judicializada pela base aliada de Lula para questionar a decisão no STF.
Contexto
A oposição e parte da base governista discutem o impacto do PDL sobre o acesso ao aborto legal em casos de estupro, e a possibilidade de defensores pleitearem a derrubada da decisão no Judiciário.
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