- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em nível nacional, estadual, distrital e municipal.
- Os vetos derrubaram dispositivos que, na visão do governo, poderiam permitir sanção disciplinar para restringir a autonomia dos conselhos e o controle social na temática.
- Também foi retirada do texto a parte que tratava de mecanismo disciplinar para membros dos conselhos, sem delimitar parâmetros de gradação jurídica.
- O governo afirma que a proposição violaria o princípio da proporcionalidade da pena administrativa, prejudicando o interesse público.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para definir regras sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 8 de junho de 2026.
Segundo a justificativa, os vetos derrubaram dispositivos que poderiam permitir sanções disciplinares contra conselhos e seus membros, o que, na visão do governo, comprometeria a autonomia e o controle social sobre o tema. A medida visa evitar efeitos punitivos que impactariam a atuação dos conselhos.
Ainda foi retirado do texto trecho que tratava de mecanismo disciplinar, sem parâmetros jurídicos de gradação, para os membros dos conselhos. O governo aponta que a proposição contraria o interesse público ao violar o princípio da proporcionalidade da pena administrativa.
A íntegra do texto sancionado e a justificativa para o veto foram publicadas no DOU. O Palácio do Planalto mantém o foco na defesa da autonomia institucional dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e na preservação de critérios proporcionais nas sanções.
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