- O ministro Flávio Dino, do STF, fixou multa diária de 1% sobre o valor das emendas Pix para estados e municípios que descumprirem a transparência, com dados entre 2020 e 2024.
- A penalidade atinge entes que não enviaram planos de trabalho, não completem dados cadastrais ou não mandaram relatórios de gestão à plataforma Transferegov.br, visando rastreabilidade dos recursos do Perse.
- Uma auditoria identificou indícios de fraudes: empresas beneficiadas pelo Perse também receberam emendas parlamentares; foram registrados 126 planos no Ministério do Turismo, com 72 aprovados e 54 pendentes.
- O Ministério do Turismo tem prazo de 10 dias para identificar e notificar os entes inadimplentes; as multas arrecadadas vão a uma conta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para ações de controle e auditoria de emendas.
- Como contexto, a decisão cita denúncias de possível rateio de emendas envolvendo a bancada de São Paulo; o estado afirmou que recursos foram usados em fundos e projetos de segurança pública, enquanto a CGU aponta limitações operacionais e necessidade de aperfeiçoar controles.
O ministro do STF Flávio Dino fixou, nesta terça-feira (9/6), uma multa diária de 1% sobre o valor das emendas parlamentares recebidas por estados e municípios que não cumprirem regras de transparência. A decisão vale para as chamadas emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
A medida atinge entes que não apresentaram planos de trabalho, não complementaram dados cadastrais ou não enviaram relatórios de gestão à plataforma de registro. O objetivo é assegurar a rastreabilidade dos recursos, especialmente os vinculados ao Perse, o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos.
Uma auditoria técnica identificou que empresas beneficiadas pelo Perse também receberam emendas parlamentares individuais. O cruzamento de dados indicou 126 planos de trabalho no MTur, com 72 aprovados e 54 pendentes de complementação. Em 29 novos relatórios de gestão, entidades cadastradas no Perse apareceram em 11 documentos, destacando o setor de produção musical.
Desdobramentos
O MTur foi notificado para identificar e comunicar os entes inadimplentes em até 10 dias corridos, para aplicação das multas. Os valores resultantes serão recolhidos a uma conta gerida pelo MGI e destinados exclusivamente a ações de controle, auditoria e transparência de emendas.
Limitações da CGU
A decisão também aborda limitações operacionais da CGU, com relatos indicados pela Transparência Brasil. Dados oficiais apontam redução no quadro de servidores ativos, de 2.700 em 2014 para 1.876 em 2022. A evasão entre servidores empossados em 2022 chegou a 189 pedidos de exoneração até 2026.
Para conter a perda de pessoal, houve reajuste salarial de auditores, elevando a remuneração de referência de R$ 29.832,94 (maio/2023) para R$ 36.694,00 (abr/2026), cerca de 23% de aumento.
Contexto
A decisão cita denúncia de suposta burla na vedação de rateio de emendas de bancada, afirmando que a bancada paulista destinou R$ 316 milhões para programas estaduais em troca de indicações de R$ 10 milhões por parlamentar. O governo de SP rebateu, dizendo que os recursos foram centralizados no Fundes e em ações de segurança pública, como Centros de Operações da PM e aquisição de viaturas.
Dino solicitou à Casa Civil a revisão das portarias-cardápio para 2027. A CGU apontou que o modelo atual permite ações de natureza “guarda-chuva” que facilitam a pulverização de recursos, além da ausência de controles específicos para emendas de repetição e projetos em Regiões Metropolitanas.
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