- Gilmar Mendes usou as redes sociais para alertar sobre a necessidade de estudos prévios de impacto financeiro, sob pena de inconstitucionalidade de medidas legislativas.
- Ele afirmou que toda proposição que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve apresentar o custo e a origem do dinheiro antes da aprovação.
- Segundo o STF, a ausência desses estudos pode tornar a medida inconstitucional, reforçando a responsabilidade fiscal e a fidelidade à Constituição.
- Na CCJ do Senado, foi aprovada a PEC sobre regras para contratação e aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com impactos estimados de R$ 69 bilhões para prefeituras e de R$ 98,7 bilhões ao longo do tempo, conforme o Ministério da Previdência.
- Na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, foi aprovado o PL que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta valores de hora extra e trabalho noturno, elevando o piso de R$ 3.636 para R$ 14.589 para jornadas de 20 horas semanais.
Em meio ao avanço de pautas consideradas como relevantes pelo Senado, o ministro Gilmar Mendes, do STF, usou as redes sociais nesta quarta-feira para alertar sobre o risco de inconstitucionalidade quando não há estudos prévios de impacto financeiro. A mensagem acompanha a tramitação de propostas no plenário.
Segundo Mendes, toda proposição que crie ou modifique despesas obrigatórias ou renúncia de receita precisa apresentar a estimativa de impacto orçamentário e a fonte de recurso. O Congresso, na visão do ministro, deve evidenciar custos e origens dos recursos antes de aprovar novos gastos.
O ministro reforçou a jurisprudência consolidada do STF: a ausência de estudos prévios torna a medida legislativa inconstitucional. A responsabilidade fiscal e o respeito à Constituição devem orientar votações, evitando despesas casuísticas que possam levar à invalidação de medidas.
Na ocasião, Mendes não mencionou projetos específicos que hoje avançavam nas comissões do Senado. A CCJ aprovou a PEC sobre regras de contratação e aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com impactos estimados por entidades locais.
A Confederação Nacional de Municípios aponta um impacto de aproximadamente R$ 69 bilhões nos regimes de prefeituras. Já o Ministério da Previdência antecipa um custo de cerca de R$ 98,7 bilhões ao longo do tempo até o esgotamento do benefício.
Além disso, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou PL que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e eleva valores de hora extra e trabalho noturno. O piso para as categorias, hoje em torno de R$ 3.636, subiria com a atualização, estimando-se queda de deslocamento até R$ 14.589 para jornadas de 20 horas semanais neste ano. O novo piso parcial, porém, deixaria o piso mínimo geral para as categorias em patamar mais elevado.
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