- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou três propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos.
- A matéria ainda precisa passar por comissão especial e, depois, pelo plenário para decisão final.
- A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (10).
- A reportagem da Gazeta do Povo comenta a medida e traz uma enquete para saber o apoio dos leitores.
- Se aprovadas em todas as fases, as PECs alterariam a idade penal no Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) três propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu na CCJ e a matéria ainda precisa passar por comissão especial e, depois, pelo plenário.
O resultado sinaliza avanço do tema no Legislativo, mas não encerra o processo. A tramitação seguirá para uma comissão especial, que analisará o conteúdo das PECs, e, em seguida, deverá ser submetida ao plenário da Câmara para votação final.
Próximos passos
As PECs precisam de maioria em duas casas, conforme o rito constitucional. A tramitação em comissão especial deve trazer pareceres técnicos e possíveis emendas. Caso aprovadas no plenário da Câmara, as propostas seguirão para apreciação no Senado. Em caso de alterações, retorno à Câmara para nova votação.
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