- O TCU apresentou relatório técnico com ressalvas, erros contábeis e descumprimento de leis fiscais na execução financeira de 2025 do governo federal.
- Destacam-se irregularidades no cumprimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com inclusão de novos projetos de infraestrutura sem concluir os já existentes, envolvendo Ministérios das Cidades, Integração e Desenvolvimento Regional e Codevasf.
- Há risco fiscal na garantia da União a um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação dos Correios, com previsão de aporte de mais R$ 6 bilhões em 2027, sem exame prévio adequado da viabilidade econômico-financeira.
- O balanço aponta subestimação de R$ 69,7 bilhões na Dívida Ativa, devido a erro de modelagem no script da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- O relatório ressalta rigidez do gasto público, com 91,4% das despesas primárias em gastos obrigatórios e renúncias de receitas de R$ 544,4 bilhões (4,78% do PIB), além de 47% das isenções sem prazo e 47,6% sem avaliação periódica.
O Tribunal de Contas da União aponta ressalvas nas contas de 2025 do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O relatório técnico, assinado pelo relator ministro Benjamin Zymler, aponta falhas contábeis e descumprimentos legais que afetam a execução financeira federal. A análise visa subsidiar o julgamento político do Congresso Nacional.
Entre os pontos, o TCU aponta desvios no andamento de obras e distorções bilionárias nos balanços de ativos da União. Segundo o relatório, há falhas de governança que impactam o equilíbrio fiscal e a gestão de renúncias de receita.
A análise destaca que projetos de infraestrutura não foram interrompidos adequadamente antes da conclusão de obras existentes, violando o artigo 45 da LRF. Ministérios e estatais teriam incluído novos projetos em 2025 sem garantir a finalização dos anteriores, o que gera ressalva contábil.
Outra irregularidade envolve garantias da União a um empréstimo de 12 bilhões de reais para a ECT, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O relatório aponta falta de exame prévio sobre a viabilidade econômica do plano de reestruturação e da necessidade de aporte adicional de 6 bilhões em 2027.
O balanço também revela subestimação de 69,7 bilhões de reais na Dívida Ativa, causada por um erro de modelagem no sistema de classificação de risco da PGFN. Cerca de 1,6 milhão de cadastros de devedores receberam notas de risco inadequadas, distorcendo as estimativas de perdas.
Um alerta adicional trata de uso de 5,3 bilhões de reais do Fundo Constitucional do Distrito Federal para pagar aposentados de saúde e educação. O tribunal aponta desvio de finalidade e falha na transparência da consolidação orçamentária.
O relator destaca ainda a rigidez do gasto público como desafio estrutural, com 91,4% das despesas primárias vinculadas a itens obrigatórios. Em contrapartida, as desonerações somam 544,4 bilhões de reais, cerca de 4,78% do PIB, com quase metade sem prazo determinado ou avaliação de impactos.
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