STF mantém prazo de 60 dias para Big Tech cumprir novas regras

STF formou maioria para estabelecer um prazo de 60 dias às big techs para aplicar as obrigações estruturais do Marco Civil, incluindo o dever de cuidado para evitar circulação de conteúdos ilícitos graves.
O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento; a sessão deve ser retomada na próxima quarta-feira, 17, para a proclamação do resultado.
A decisão amplia a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos publicados por usuários, exigindo remoção de postagens após notificação, sem necessidade de decisão judicial prévia.
Sobre a modulação temporal, o relator Dias Toffoli propõe manter regime antigo para ações até 26 de junho de 2025 que já transitaram em julgado, aplicando a nova tese apenas para ações em curso; houve divergência de ministros, como Flávio Dino.
Os 60 dias também abrangem a edição de autorregulação com relatórios de transparência e a criação de canais de atendimento, com discussão sobre se o prazo vale para plataformas de grande porte ou para todas que atuam no Brasil.

O STF formou maioria para fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as obrigações estruturais definidas no Marco Civil da Internet, incluindo o dever de cuidado para evitar a circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento dos recursos. A proclamação do resultado será na próxima quarta-feira, 17, em Brasília.

Os ministros discutem a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos publicados pelos usuários. A decisão anterior previa cumprimento imediato. O tema também envolve o alcance temporal da tese: se seus efeitos valem apenas para o futuro ou atingem ações em curso.

A modulação proposta pelo relator Dias Toffoli pode influenciar ações em andamento: manter o regime anterior para ações ajuizadas até 26 de junho de 2025 que já transitaram em julgado, e aplicar a nova tese para ações até essa data que ainda tramitam. Divergências existiram entre ministros, como Flávio Dino e André Mendonça, que pediam cautela para não retroagir.

Pontos com prazo de implementação incluem o dever de cuidado para evitar conteúdos ilícitos graves, a edição de autorregulação com relatórios de transparência e a disponibilização de canais de atendimento para usuários e não usuários. Ainda não ficou definido se as obrigações valerão apenas para provedores de grande porte ou para todas as plataformas ativas no Brasil.

Prazos e formatos de cumprimento

Dever de cuidado: 60 dias para ações que exijam preparação.
Autorregulação: 60 dias para relatórios de notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.
Canais de atendimento: 60 dias para disponibilização de canais específicos.

A expectativa é esclarecer quais plataformas estarão sujeitas a cada obrigação, se apenas grandes provedores ou todo o ecossistema de redes no Brasil.