- STF iniciou a definição prática do novo regime de responsabilidade das redes sociais no Brasil, com análise de recursos.
- O ministro Dias Toffoli propôs um prazo de transição de 60 dias para as plataformas implementarem as mudanças estruturais, como o dever de cuidado.
- A regra exige atuação imediata para prevenir e remover conteúdos que configurem crimes graves de circulação massiva (ex.: atos terroristas, crimes sexuais, pornografia infantil e incitação ao suicídio).
- A responsabilidade não é automática e a culpa é presumida; se a rede não agir diante de um golpe, pode ser responsabilizada civilmente junto com o autor do post.
- Em casos de ataques coordenados por robôs, as plataformas podem ser punidas sem denúncia prévia se não houver ação rápida; Toffoli sinalizou prazos sugeridos: até sete dias para analisar denúncias e até 24 horas para apagar conteúdo após a análise.
O STF começou a definir na prática como ficará o novo regime de responsabilidade das redes sociais no Brasil. Em julgamento de recursos das big techs, o tribunal discute medidas para que as plataformas atuem de forma rápida na prevenção de conteúdos ilegais.
O ministro Dias Toffoli sugeriu um prazo de transição de 60 dias para as plataformas implementarem as mudanças estruturais exigidas, com foco no dever de cuidado. A ideia é reduzir lacunas entre decisão e aplicação prática.
O objetivo é evitar interpretações divergentes nas instâncias inferiores e estabelecer balizas claras sobre procedimentos e marcos temporais. O julgamento mantém o mérito da decisão histórica de 2023 que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Prazos e responsabilidades
Para conteúdos ilegais, perfis falsos ou golpes, usuários podem denunciar diretamente à plataforma. Se a empresa não agir, o site passa a ser corresponsável e pode responder na Justiça junto com o autor do post. A responsabilidade pode ocorrer mesmo sem denúncia prévia em casos de ataques coordenados por robôs.
A culpa não é automática, mas pressupõe falha relevante. Se o usuário for vítima de golpe pago, a rede social precisa provar que tomou medidas eficazes para bloquear o conteúdo, sob pena de perder o processo.
Toffoli detalhou limites temporais: até 7 dias para analisar a denúncia e até 24 horas para apagar o conteúdo ilegal após a avaliação. O STF abriu espaço para que as plataformas criem regras internas com base na transparência, sem fixar uma lei rígida de prazos.
Recursos em análise
No total, são nove embargos de declaração contra o entendimento da Corte fixado em junho do ano passado. Empresas de tecnologia, associações de provedores, entidades empresariais e órgãos de defesa do consumidor apresentaram os recursos.
O objetivo é esclarecer omissões, contradições ou pontos obscuros do acórdão que alterou as regras do jogo para o setor de internet no Brasil. O julgamento segue em andamento, sem data marcada para a conclusão dos embargos.
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