- cinquenta e um votos a dezessete aprovam o projeto no Senado, que impede contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais.
- a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir essas despesas entre aquelas que não podem sofrer limitação de empenho e movimentação financeira pelo governo.
- por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários ao menos quarenta e um votos favoráveis.
- o sucesso na votação ocorreu com maioria expressiva no plenário.
- o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que impede o contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais. A decisão ocorreu em Brasília, no Senado Federal, com participação de senadores e oposição. A medida busca blindar o orçamento dessas autarquias.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as despesas regulatórias entre aquelas que não podem sofrer limitação de empenho e de movimentação financeira pelo governo. A aprovação foi por 51 votos a 17.
Como o texto se trata de projeto de lei complementar, era necessária maioria de ao menos 41 votos favoráveis. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados para análise e eventuais alterações.
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