- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou as contas de 2025 do governo Tarcísio de Freitas, mas com ressalvas sobre o que chamou de “orçamento paralelo” das renúncias fiscais e a falta de transparência na gestão.
- O TCE aponta que houve melhoria de controles e que as informações devem ficar mais claras em 2026, embora reconheça problemas na medição dos impactos das isenções para a sociedade.
- O relator citou que o número de benefícios vigentes caiu de trezentos e sessenta e sete (2022) para cento e oitenta e sete (2024/2025), mas o valor das renúncias segue elevado; estimativas indicam R$ oitenta e três bilhões em 2026, chegando a R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028.
- O órgão destaca concentração de benefícios: 1% das empresas concentra 80% do montante renunciado, com evidências de grandes devedores recebendo renúncias significativas.
- Em 2025, o déficit orçamentário foi de R$ 12,2 bilhões (3,4% da receita), com déficit de previdência em R$ 39,2 bilhões; o TCE indica necessidade de modernização da fiscalização e aponta operações investigativas em ressarcimento de ICMS.
O TCE de São Paulo aprovou as contas de 2025 do governo de Tarcísio de Freitas, mas com ressalvas. O relatório indica um orçamento paralelo das renúncias de receita e aponta falhas na transparência das isenções. Apesar de cumprir as exigências constitucionais, há questões que podem dificultar a mensuração dos impactos dessas renúnias.
Conforme o relator Marco Aurélio Bertaiolli, houve crescimento de benefícios sem transparência suficiente, o que justifica o uso do termo orçamento paralelo. A avaliação repete ponderações feitas no ano anterior sobre a gestão tributária do governo.
O secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, disse à Folha que não compartilha da leitura do TCE sobre orçamento paralelo. Ele afirmou que o governo implementou medidas para ampliar a transparência das renúncias e que isso deve se refletir na análise de 2026.
Perspectivas e números da renúncia
O TCE destacou que houve redução no total de benefícios vigentes, de 267 em 2022 para 187 em 2024, mas os valores de renúncia fiscal seguem em alta. Em 2026, a estimativa chega a R$ 83 bilhões, subindo para R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028.
Segundo o tribunal, o gasto tributário representa, em média, cerca de 30% da receita estadual, com o crescimento acima da taxa de expansão da receita. A concentração de benefícios é destacada: 1% das empresas concentra 80% do montante renunciado.
O TCE também apontou que grandes devedoras de impostos recebem renúncias relevantes. Cerca de 12 bilhões de renúncias foram atribuídas a 25 grandes devedores, com ativos tributários próximos de 4 bilhões. A ausência de dados mais transparentes sobre benefícios por CNPJ foi citada pelo relator.
Contexto fiscal e controles
O relatório aponta déficit orçamentário de 2025 no valor de R$ 12,2 bilhões, equivalente a 3,4% da receita. O saldo anterior, de cerca de R$ 30 bilhões, também influenciou o cenário. A previdência registrou déficit de R$ 39,2 bilhões no ano, o que representa 15% da receita corrente líquida.
O TCE ressalta falhas no ressarcimento de ICMS e aponta investigações envolvendo fraudes relacionadas ao ressarcimento por substituição tributária. O órgão indicou 1.641 empresas com situação cadastral baixada que receberam ressarcimentos, sugerindo encaminhamentos às autoridades investigativas.
O governo informou que, a partir de abril, contribuintes com benefícios fiscais devem declarar as isenções em notas fiscais, o que deve aperfeiçoar o controle. As medidas também visam manter as receitas com renegociação de dívidas e estratégias de fiscalização.
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