CNJ mantém análise judicial sobre registro em caso de autoinseminação

O CNJ classificou como parcialmente procedente o pedido de providências sobre o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida e por autoinseminação. A decisão manteve a necessidade de declaração de clínica para o registro de nascimento, por razões sanitárias e de rastreabilidade, entre outras.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, avaliou o caso apresentado pelo IBDFAM. O objetivo era permitir o registro direto de nascimento em casos de autoinseminação, sem intervenção clínica formal.

A decisão também reforçou que a comprovação de casamento ou união estável deverá ocorrer apenas “quando houver”, ou seja, não será requisito universal. A medida busca acompanhar a diversidade de modelos familiares reconhecidos pelo STF.

Alteração do art. 513 e o que muda

O ministro manteve a exigência de declaração emitida por clínica ou serviço de reprodução humana para fins de registro, entendendo que o documento certifica condições técnicas, sanitárias e de biossegurança.

Por outro lado, determinou que a comprovação de casamento ou união estável seja exigida apenas quando houver vínculo, evitando barreiras desproporcionais para casos de reprodução assistida fora desse formato.

O pedido foi feito pelo IBDFAM, que argumentou que a exigência de firma reconhecida de diretor técnico impede o registro de crianças geradas por autoinseminação, por não haver participação de clínica no processo.

Entidades médicas e de registradores divergem sobre riscos sanitários e a necessidade de mecanismos extrajudiciais seguros para autoinseminação. A Anvisa, o Conselho Federal de Medicina e a SBRA apresentaram diversas preocupações e propostas.

Perspectivas e impactos

O CNJ mencionou que, sem instrumentos extrajudiciais robustos, o caminho adequado para casos de autoinseminação continua sendo a análise judicial, que permite produção de provas e participação do Ministério Público quando houver interesse de crianças.

O Tribunal ressaltou que o precedente do STJ tem influência, mas não força interpretação vinculante à Corregedoria. Com isso, o inciso II permanece, mas o inciso III passa a depender de uma avaliação caso a caso.

Caso não haja recurso, o procedimento administrativo para ajustar o art. 513, III, será instaurado e, após conclusão, os autos poderão ser arquivados. A decisão não elimina a necessidade de consulta jurídica para cada caso concreto.