Gilmar Mendes critica lei que permite advocacia privada a membros da AGU

Gilmar Mendes, ministro do STF, criticou o projeto de lei que permite que advogados da União atuem em atividades privadas ao mesmo tempo em que ocupam o cargo público, em postagem no X, na segunda-feira, 22.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara na terça-feira anterior, 16, e autoriza integrantes da AGU, da Fazenda Nacional, dos Procuradores Federais e do Banco Central a exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais, desde que não atuem contra a União.
A proposta determina que os profissionais informem à AGU sobre a atuação privada, e que o órgão torne pública a lista de membros que atuarem nesse formato.
Mendes afirmou que a iniciativa subordina a função constitucional da AGU aos interesses privados dos seus membros e sugeriu que o Congresso aprove emenda constitucional para vedar a prática, que já ocorre em âmbito estadual.
O projeto tramita desde 2016, e o relator é Felipe Francischini (Podemos-PR).

Gilmar Mendes, ministro do STF, criticou neste 22 de julho um projeto de lei que autoriza membros da Advocacia-Geral da União a prestar serviços jurídicos privados paralelamente ao cargo público.

Segundo o ministro, o texto representa a priorização de interesses corporativos em detrimento das atribuições da função. A crítica foi feita em post no X.

O projeto foi aprovado na CCJ da Câmara na terça-feira passada, dia 16. A proposta autoriza advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, Federais e do Bacen a exercer advocacia privada fora de suas atribuições institucionais, sem abranger ocupantes de cargos em comissão.

Entre as regras, está a proibição de atuar contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Também cabe comunicar previamente à AGU e tornar pública a lista de participantes no site do órgão.

Em tom crítico, Mendes afirmou que a ideia subordina a função constitucional da AGU aos interesses privados. Ele defende que o Congresso deveria vedar a prática por meio de emenda constitucional, ressaltando já ocorrer em outros estados.

O ex-AGU ainda destacou a remuneração elevada dos profissionais e o descompasso com a realidade econômica da maioria dos brasileiros. O PL tramita desde 2016, com Felipe Francischini (Podemos-PR) como relator.