- CNJ aprovou uma resolução que padroniza o alvará para influencers mirins, com prazo máximo de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.
- Após esse prazo, é preciso renovar para manter perfis ou canais em plataformas digitais.
- A norma estabelece que roteiros de gravação devem ser assinados por ao menos um profissional que comprove a adequação do conteúdo à idade do participante.
- Foi criado o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), para facilitar a fiscalização e verificar as condições dos alvarás.
- A resolução não define se cada vídeo requer autorização individual, e mantém a avaliação caso a caso, com foco no melhor interesse da criança ou do adolescente.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução para padronizar o alvará de trabalho de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. A norma fixa prazos de 12 meses para alvarás de crianças e 18 meses para adolescentes, com renovação necessária para manter canais ativos.
A medida busca uniformizar decisões judiciais ainda recentes sobre o tema e criar um histórico de decisões. A norma também exige que roteiros de gravação sejam assinados por pelo menos um profissional que ateste a adequação do conteúdo à idade da criança ou do adolescente.
A resolução foi aprovada por unanimidade e prevê a criação de um Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC). O banco facilitará a fiscalização e permitirá às plataformas verificar a validade dos alvarás.
BNAC e fiscalização
O BNAC permitirá às plataformas checar a validade e as condições de cada alvará emitido pela Justiça. A norma também estabelece que o documento de alvará indique se há monetização e de que forma, além de avaliar a situação educacional e de saúde da criança.
Monetização e dúvidas técnicas
Documento técnico sobre monetização esclarece que a exploração econômica envolve mais do que pagamento direto. Recebidos de marcas, cupons, campanhas e divulgação podem configurar monetização, mesmo sem salário fixo.
Contexto e atuação do MPT
Durante a tramitação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou se influenciadores mirins podem ser considerados artistas. A nota técnica afirma que trabalho infantil exige autorização específica e que atividades de criação digital costumam ter natureza econômica e laboral.
O que muda na prática
Para magistrados, a norma não substitui a análise individual do caso. Ela reforça avaliação das circunstâncias de cada atividade e o interesse superior da criança ou do adolescente. A regra também prevê fiscalização mais rígida para evitar irregularidades.
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