Fim da aposentadoria compulsória como pena ainda demorado

Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como pena administrativa para magistrados; a demissão ainda depende de decisão judicial.
Em março, o ministro Flávio Dino abriu caminho para regulamentar a perda do cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, indicou avanço do tema e a possibilidade de o CNJ propor a demissão e encaminhar a questão ao STF.
Após a proposta do CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve ajuizar uma ação no STF para a decisão final, mantendo o trâmite jurídico necessário.
O processo ainda depende de etapas institucionais, com a vitaliciedade prevista pela Constituição permanecendo como regra e mudanças exigindo ação judicial no ritmo atual.

O fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para magistrados ganha contornos mais definidos no âmbito do Judiciário. A decisão inicial ocorreu em março, com foco em reduzir um mecanismo considerado inadequado pela sociedade. Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, está avançando a partir dessa orientação, buscando regulamentar a perda do cargo no CNJ.

A discussão se baseia na interpretação da Constituição e da LOMAN. A vitaliciedade dos magistrados, adquirida após dois anos, só pode ser interrompida por decisão transitada em julgado. Assim, a aposentadoria compulsória, prevista pela LOMAN e anterior à CF de 1988, perde força como sanção final após Emenda 103/2019.

Segundo entendimento consolidado na Segunda Turma do STF, a aposentadoria não é mais aplicável como pena para casos gravíssimos. Contudo, permanece a necessidade de ação judicial para decretar a perda do cargo, com competência inicial do CNJ e decisão final do STF em processo judicial. O caminho envolve ainda atuação da AGU.

A cada passo, o sistema busca assegurar que punições severas não dependam de benefícios indevidos. A proposta de regulamentação envolve a coordenação entre CNJ, AGU e STF, com vistas a consolidar um marco que substitua a aposentadoria compulsória por mecanismos compatíveis com a Constituição.

O processo envolve três etapas: o CNJ propõe a demissão; a AGU ajuíza a ação no STF; e o STF decide, confirmando ou ajustando o entendimento do CNJ. Mesmo com avanços, o caminho é longo e depende de decisões judiciais em instâncias diferentes.

Em paralelo, a sociedade observa o peso de mudanças que reduzam privilégios sem violar direitos fundamentais. O debate não se encerra com uma única decisão, mas avança para um regime de responsabilização disciplinar mais claro e alinhado à CF.

Este movimento é apresentado como uma resposta a críticas sobre a legitimidade de manter a aposentadoria compulsória como punição para crimes graves. A iniciativa visa eliminar um benefício percebido como injusto e desproporcional, sem violar garantias constitucionais.

Fonte: VEJA, com colaboração do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). O texto retrata a evolução institucional a partir de decisões do STF e do CNJ, sem anteriormente estabelecer prazos ou conclusão definitiva.