- A atualização da NR-1, em vigor desde 26 de maio deste ano, inclui riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e amplia a responsabilidade das empresas pela saúde mental no trabalho.
- Auditores do trabalho passarão a verificar se os riscos psicossociais foram identificados, avaliados e mitigados, com possibilidade de multas e sanções em caso de descumprimento.
- STF recebe ações (ADPFs 1316 e 1333) questionando a metodologia de punições, alegando falta de parâmetros claros para avaliação e aplicação de penalidades.
- Pesquisas indicam déficit de adaptação: 57,8% das empresas não possuem PGR com análise de riscos psicossociais; apenas 42,2% já possuem o programa em funcionamento.
- A pandemia de implementação segue em curso: entrada em vigor adiada em um ano, com debates sobre fiscalização, dupla visita e prazos, além do desafio de transformar a gestão da saúde mental em prática estrutural nas organizações.
Desde 26 de maio, a NR-1 foi atualizada pela portaria MTE 1.419/24, incluindo os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A mudança amplia a responsabilidade das empresas na identificação e prevenção de adoecimentos mentais no trabalho.
Agora, as organizações devem submeter-se a avaliações presenciais da Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso de descumprimento, podem ocorrer multas e sanções, segundo o texto normativo.
A ação judicial é tema recorrente: ADPFs 1316 e 1333 contestam a validade dos parâmetros para aplicação de penalidades e a definição de critérios de avaliação dos riscos. Entidades alegam custos elevados e falta de norma federal clara.
Quem está envolvido e onde
Entre as entidades que questionam a norma estão CNSaúde, Confenem, CNDL e a CNAds, com impacto em hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras de saúde e outros prestadores. Empresas de educação e comércio também são citadas em ações relacionadas.
Para Ágatha Otero, advogada trabalhista, muitas organizações estão em diferentes estágios de adaptação. Ela ressalta que a NR-1 exige incorporar a identificação, avaliação e gestão dos riscos psicossociais à SST, com mudanças culturais e de processos internos.
> Levantamento recente mostra que menos da metade das empresas tem PGR com análise de riscos psicossociais em prática. Dados indicam resistência à implementação plena e dúvidas sobre custos e impactos regulatórios.
Dados e desdobramentos
Levantamento do Mapa do RH & DP 2026 aponta que 57,8% das empresas não possuíam PGR com esse foco; 42,2% já tinham o programa em funcionamento. Outros 27,3% tinham PGR sem atender integralmente a NR-1, segundo a pesquisa.
Pesquisa da Pandapé traz que apenas 27,3% das empresas se consideram totalmente adequadas à norma. Quase metade reconhece preparo parcial, e 17% ainda não iniciou o processo de adaptação.
O MTE detalhou que a primeira inspeção tem caráter orientativo. Dúvidas sobre fiscalização e multas permanecem, com a confirmação de que a dupla visita é prevista apenas em casos específicos. Microempresas e pequenas têm regras mais brandas.
Contexto regulatório
A atualização da NR-1 visa tratar saúde mental como parte da gestão de riscos ocupacionais, ao lado de riscos físicos, químicos e biológicos. Auditores fiscalizam se riscos psicossociais foram identificados, registrados e se há planos de ação.
O governo adiou a vigência inicial de maio de 2025 para sustentar o calendário de adaptação. Ainda assim, não há previsão de novo adiamento, segundo o MTE, que mantém a entrada em vigor conforme o cronograma atual.
Perspectivas do setor
Especialistas destacam a necessidade de metodologias para identificar e mensurar riscos psicossociais. Além disso, apontam que a transformação envolve capacitação de lideranças, mudanças culturais e adaptação de processos internos.
O governo mantém o foco na fiscalização, com orientações para que empresas promovam prevenção de riscos ocupacionais, especialmente diante do aumento de afastamentos por burnout, segundo dados oficiais.
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