Lei do BRB: Celina veta emendas sobre ressarcimento ao GDF e concursos

Celina Leão sancionou a lei que viabiliza empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para salvar o BRB, e vetou 14 emendas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Entre os trechos barrados está a obrigação do BRB de ressarcir os cofres públicos do Distrito Federal pelos valores aportados, além de um artigo que reservava ao GDF ao menos cinquenta e dois por cento das ações com direito a voto do BRB.
As emendas aprovadas pela CLDF visavam permitir o crédito com fiança de bancos; a medida abre possibilidade de contragarantias com cotas de fundos de participação dos estados e municípios.
O acordo homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal envolve União, Distrito Federal, Banco Central e BRB; ele impede o GDF de aumentar gastos acima do teto permitido.
Celina também vetou trechos que obrigavam o GDF a apresentar, antes da contratação, as condições do empréstimo e vetaram a realização de concurso público para reposição de vagas, mantendo posição de cumprir as regras fiscais para 2026.

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), vetou 14 dispositivos da lei que viabiliza o empréstimo para salvar o BRB, formulada após a compra de carteiras podres do Banco Master. O objetivo da lei é abrir crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para sustentar o BRB. O veto ocorreu nesta quarta-feira, 24/6.

A sanção da lei foi publicada após o acordo homologado no STF, que envolve União, DF, Banco Central e BRB. A medida autorizava o GDF a obter crédito de até 6,6 bilhões de reais com fiança de bancos, com contragarantias diversas. Entre os itens vetados, estavam obrigar o BRB a ressarcir cofres públicos e reservar ao GDF maior controle acionário.

Entre os emendas contestadas, estavam a obrigação de o BRB ressarcir o DF pelos aportes realizados por meio de dividendos, juros sobre o capital próprio ou instrumento societário equivalente. Também ficaria com o GDF pelo menos 52% das ações com direito a voto do BRB. Ambos os trechos foram barrados pela governadora.

Os vetos também atingiram cláusulas que obrigavam o GDF a apresentar condições financeiras do empréstimo antes da contratação, como juros, prazo, carência e cronograma de pagamento, além de exigir relatórios sobre o negócio. Outro ponto vetado previa concurso público para reposição de vagas e reajuste de servidores, mesmo com restrição de gastos.

Segundo Celina Leão, o acordo existente para evitar aumento de gastos não permite estender o limite de despesas, tópico já citado pela gestão anterior. A governadora assumiu o cargo em março e destacou que a cláusula sobre vedação a contratações gerou interpretações indevidas de duração, que poderia se estender por até 15 anos.

A gestão atual sustenta que vai cumprir as regras fiscais para manter equilíbrio orçamentário. Mesmo com o veto, a chefe do Executivo afirmou que pretende manter o equilíbrio e seguir com políticas públicas dentro do teto, com ajustes necessários para concursos ainda em 2026.