Nova lei da CNH sancionada muda renovação automática e regras da habilitação

A lei sancionada por o presidente torna permanente a renovação automática para bons condutores; exames continuam obrigatórios e a avaliação psicológica permanece nos casos previstos.
Para ter acesso à renovação automática, o motorista precisa: não ter pontos na CNH nos últimos doze meses, não ter infrações nesse período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O cadastro positivo pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil, seguindo etapas simples dentro de “Condutor” e “Cadastro Positivo”.
A CNH digital passa a ser a regra, gratuita para todos; a versão impressa pode ser solicitada, com pagamento pela emissão física no Detran, e os preços dos exames passam a ser definidos nacionalmente pela Senatran.
Na primeira habilitação, estudantes podem optar por estudo gratuito pela plataforma digital ou autoescolas; não há mais exigência de quarenta e cinco horas mínimas de teoria; aulas práticas podem ser com instrutores autônomos credenciados ou pelas autoescolas, mantendo os exames teórico e prático.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos uma nova lei sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma torna permanente a renovação automática para bons condutores e altera o processo de obtenção da primeira habilitação. A medida passa a integrar o Código de Trânsito Brasileiro.

A mudança já havia sido válida por meio de medida provisória desde o fim de 2025, mas agora tem status definitivo. Exames médicos, físicos e avaliações psicológicas continuam obrigatórios, conforme previsto pela legislação vigente. A mudança visa reduzir burocracia sem comprometer a segurança no trânsito.

Quem pode acessar a renovação automática precisa cumprir requisitos específicos, como não ter recebido pontos na CNH nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações nesse período e estar inscrito no RNPC. O governo afirma que o processo será feito pelos sistemas digitais oficiais.

Renovaçao automática e primeira habilitação

O RNPC é acessado pelo aplicativo CNH Brasil, na seção Cadastro Positivo, com autorização de participação. A CNH digital passa a ser a regra, gratuita e padrão para todos. A emissão da versão física permanece disponível mediante pagamento junto aos Detrans.

Os valores dos exames médicos e psicológicos passam a ser definidos nacionalmente pela Senatran, reduzindo diferenças entre estados. Na primeira habilitação, categorias A e B ganham mudanças: estudo gratuito via plataforma governamental ou opção por autoescolas; não há mais necessidade de 45 horas mínimas de aula teórica.

Para as aulas práticas, candidatos podem escolher entre instrutores autônomos credenciados ou continuar com autoescolas. A carga prática mínima de 20 horas foi flexibilizada, mas continuam obrigatórios os exames teórico e prático para obter a habilitação. As mudanças visam reduzir custos e facilitar o acesso.