O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja oficialmente informado sobre a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão envolve a condenação colegiada a 27 anos e 3 meses de prisão pela participação no núcleo 1 da trama golpista e a consequente ordem de execução da pena.
A notificação ao TSE foi determinada a partir do reconhecimento de inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa. Moraes determinou que a presidência do TSE seja comunicada para fins de inelegibilidade, conforme o caput da norma, com base na decisão condenatória colegiada.
Segundo a decisão, a inelegibilidade perdura até 2060, elevando o período total de inaptidão eleitoral para o ex-presidente. O cálculo considera oito anos após o cumprimento da pena, conforme a redação atual da lei.
Contexto anterior aponta que Bolsonaro já estava inelegível até 2030 pela condenação do TSE por abuso de poder político e econômico, relacionada à reunião com embaixadores em julho de 2022 no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
A condenação pela trama golpista envolve a acusação de tentativa de desestabilizar o processo eleitoral, com decisões já proferidas de forma colegiada. A decisão de Moraes não conclui o tema, mas determina as medidas administrativas para comunicação e execução da pena.
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