O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei 15.272, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera o Código Penal para ampliar a possibilidade de converter prisão em flagrante em preventiva e trata da coleta de material biológico para o perfil genético do preso.
A lei lista seis circunstâncias que recomendam a prisão preventiva e orienta que a decisão seja tomada com base nesses critérios. Dentre elas estão provas de prática reiterada de infrações, violência ou grave ameaça contra a pessoa, e antecedentes de liberação em custódia sem confirmação de absolvição.
A norma também determina que, nos casos de prisão em flagrante por violência ou grave ameaça, crime contra a dignidade sexual ou envolvendo organização criminosa com armas, ou ainda crime hediondo, o Ministério Público ou a autoridade policial devem requerer ao juiz a coleta de material biológico do detido para criação e armazenamento do perfil genético.
Principais mudanças
- Estabelece que, além de outros elementos, a presença de fuga, risco de perturbação das investigações ou do andamento processual pode justificar a preventiva.
- Prioriza a coleta de material biológico para casos em que existam elementos que indiquem participação em organização criminosa com armas ou em crimes hediondos.
- Define que a coleta visa à obtenção e guarda do perfil genético do preso, com finalidade de controle e elucidação de delitos.
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