O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa a pagar 5 mil reais de indenização por recusar atestado médico com o nome social de uma funcionária trans. O juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola também determinou a reintegração da mulher ao emprego, reconhecendo a dispensa como discriminatória pela ausência de motivos legítimos.
A funcionária, vendedora de uma loja de cosméticos, relatou humilhação e constrangimento ao exigir que o atestado de cinco dias fosse aceito com o nome social. A defesa da empresa alegou dificuldades técnicas no cadastro interno, afirmando que o sistema era vinculado ao CPF e ao e-Social.
Testemunhas indicaram que os sistemas oficiais utilizavam obrigatoriamente o nome de registro, mas o espelho de ponto de janeiro e fevereiro de 2025 mostrou o uso do nome social da trabalhadora. O magistrado destacou que a rigidez sistêmica não era absoluta e que era viável adaptar registros para respeitar a identidade de gênero.
> Resta evidente que a rigidez administrativa não impede a adoção do nome social, apontou o juiz. Ele também mencionou que não é obrigatório enviar atestado médico ao e-Social no caso apresentado, apenas a informação médica pertinente.
A dispensa, segundo o juiz, ocorreu em um contexto de discriminação estrutural. A representante da empresa não soube explicar a motivação do desligamento nem se houve outras dispensas no mesmo período; uma testemunha afirmou não haver outras demissões à época.
Ao reconhecer o caráter discriminatório, o juiz declarou nula a dispensa e determinou as medidas cabíveis. O julgamento ocorreu sob o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e o protocolo antirracista do TST, assegurando a proteção à identidade de gênero.
Entre na conversa da comunidade