O Senado aprovou nesta terça-feira uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. O objetivo é criar regras e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, voltado à proteção de crianças e adolescentes na internet.
A ANPD foi criada em 2019 para implementar a LGPD e, até 2023, manteve vínculos com a Presidência, passando a responder ao Ministério da Justiça. A MP concede à agência maior autonomia para definir políticas públicas e supervisioná-las, mantendo o regime de independência institucional frente aos Ministérios.
A proposta, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê a transformação de cargos vagos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, além de 18 cargos em comissão, sem aumento de despesa. A medida está em vigor desde setembro do ano passado.
Transformação e autonomia da ANPD
A mudança busca ampliar a atuação da agência na regulação de serviços digitais e no cumprimento do ECA Digital, que impõe obrigações a provedores de plataformas. Entre as regras destacadas estão a vinculação de contas de menores a responsáveis legais e a remoção de conteúdos abusivos.
Relator da MP, o senador Alessandro Vieira afirmou que as medidas são essenciais para a proteção de crianças online e justificam a estruturação imediata da nova ANPD.
Prazos, vigência e responsabilidades
A MP estabelece que as plataformas só poderão ser responsabilizadas a partir de setembro, caso não haja análise do Congresso até a data-limite. O texto também transforma cargos e cria funções de regulação, com previsão de concurso público.
O governo alterou previamente o calendário para permitir que o ECA Digital entrasse em vigor no dia 17 de março, mas a validade depende da aprovação legislativa.
Cargos, custos e impactos financeiros
Além das funções, a medida criou 26 cargos em comissão e cargos de confiança, com impacto financeiro estimado em R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025, e R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes. Não houve aumento de despesa previsto.
A transformação da ANPD em agência reguladora visa ampliar a atuação na proteção de dados e no cumprimento do ECA Digital, com foco na proteção de crianças na internet.
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