A Advocacia do Senado acionou o STF contra a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva na CPMI do INSS. O Legislativo afirma que a decisão invade competências do Congresso e cria regras inexistentes na Constituição.
Dino justificou a suspensão dizendo que dados bancários e fiscais não podem ser acessados em bloco. Segundo o ministro, cada investigado precisa de justificativa individual e detalhada no momento da votação, para proteger direitos como a privacidade.
O Senado sustenta que a decisão introduz exigências não previstas em lei e interfere na autonomia das Casas. A Advocacia da Casa afirma que os pedidos já eram fundamentados nos requerimentos e que a votação conjunta é prática regimental para agilizar a pauta.
Impacto nas investigações
A assessoria do Senado afirma que a medida pode reduzir a eficácia das CPIs, que possuem poderes investigatórios próximos aos de juízes. Exigir fundamentação detalhada semelhante à judiciária poderia atrasar a coleta de provas.
A defesa argumenta ainda que atos internos, conhecidos como atos interna corporis, não devem ser revisados pelo Judiciário. O STF já tratou de casos semelhantes, delimitando regras meramente regimentais das Casas.
Próximos passos no STF
O caso será analisado pelo plenário do STF, em julgamento virtual programado entre 13 e 20 de março de 2026. Ministro decidirá se mantém a liminar de Dino ou se permite que a CPMI do INSS retome o acesso aos dados.
A decisão pode redefinir a atuação do Congresso em investigações com acesso a dados sigilosos. O tema envolve o equilíbrio entre prerrogativas parlamentares e proteção de direitos individuais. Reportagem com informações da Gazeta do Povo.
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