O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida, anunciada na última terça-feira, regulamenta o acesso de menores de 16 anos a conteúdos online e a exibe mecanismos para evitar conteúdos inadequados. A assinatura ocorreu no âmbito de ações de proteção digital de menores no Brasil.
O ECA Digital estabelece que redes e provedores de conteúdo devem monitorar o acesso de menores e impedir a veiculação de conteúdo impróprio. A iniciativa surge após relatos de sexualização de jovens na internet e de denúncias de uso indevido de imagens de menores para ganho financeiro. Em 2025, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos, com a maioria voltada a abuso e exploração sexual infantil.
O que muda na prática
O secretário de Políticas Digitais do Governo Federal, João Brant, destaca quatro eixos centrais do novo marco regulatório. O principal é o controle de acesso de menores de 16 anos, com mecanismos de verificação e filtragem de conteúdos. As plataformas também devem adotar políticas claras de proteção à imagem de menores.
Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, explica como as mudanças impactam o funcionamento diário dos serviços digitais. A instituição, que atua na defesa dos Direitos Humanos na Internet há mais de duas décadas, participa do debate público sobre o tema. Para ele, a atuação conjunta de governo, plataformas e sociedade é crucial.
Fiscalização e próximos passos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que sistemas e lojas de aplicativos deverão passar por fiscalização mais rígida. Além disso, serão acompanhadas as políticas de moderação e a forma de tratar denúncias envolvendo menores. O objetivo é intensificar a proteção on-line sem comprometer a privacidade.
Entre na conversa da comunidade