O Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento do Caso Laudemir e determinou que o TJMG marque nova sessão, assegurando a sustentação oral pelos advogados de defesa. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13).
A decisão aponta irregularidades no processo, entre elas a ausência de sustentação oral na sessão anterior, o que violaria a ampla defesa e o contraditório.
Detalhes do Caso
O TJMG deverá marcar uma nova sessão, permitindo que os advogados apresentem sustentação oral em plenário, conforme a legislação processual penal.
O caso envolve o empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, suspeito de crimes ligados à atividade empresarial, que foi transferido recentemente para o presídio de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A decisão do STJ reforça a importância da ampla defesa e da sustentação oral, fortalecendo as garantias processuais no Brasil.
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