Durante o julgamento do STF que tratou da obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB para o exercício de suas funções, a ministra Cármen Lúcia destacou que a advocacia é essencial à administração da Justiça e é a única profissão mencionada expressamente na Constituição Federal. A compreensão reforça o papel central dessa atividade no Estado Democrático de Direito.
A ministra lembrou debates sobre o Estatuto da OAB e citou o jurista Seabra Fagundes, que defendia deveres específicos para advogados públicos. Segundo ela, essa linha sustenta a ideia de que todos são advogados e que a atividade possui caráter social e institucional.
Contexto institucional e Implicações
Cármen Lúcia mencionou que, em conferência posterior, Fagundes afirmou que a menção ao advogado decorre da lógica da Constituição, que admite o conhecimento técnico do profissional do Direito como elemento-chave na gestão da Justiça. O objetivo é evitar atuação de pessoas sem habilitação na administração pública.
A ministra apontou ainda a preocupação com a atuação de pessoas sem formação profissional adequada na função pública, conhecidos como rábulas, que atuam sem a devida habilitação. A defesa da exigência de inscrição está ligada à garantia de funcionamento técnico do sistema.
A fala de Cármen Lúcia reforça que a referência ao advogado na Constituição não é circunstancial, mas resulta da necessidade de atuação técnica qualificada para a condução dos processos judiciais e da administração da Justiça.
Entre na conversa da comunidade