O desenho atual das emendas parlamentares federais dificulta o acompanhamento público de sua aplicação. Segundo estudo do Movimento Orçamento Bem Gasto, as emendas costumam ser aprovadas com informações genéricas e, na prática, são subdivididas na execução, o que embaralha os destinatários e os usos do recurso.
A pesquisa analisou 133 emendas, totalizando R$ 225 milhões. Em 1,6% do montante, essas emendas foram consideradas “não-Pix” e apresentaram baixa transparência, ou seja, exigem consulta de várias fontes para chegar aos fornecedores e aos objetos da despesa.
A prática de fatiar recursos ocorre durante a execução, por meio de indicações legislativas. A partir daí, municípios podem receber parte do valor originalmente alocado, tornando rara a visão consolidada do impacto da emenda.
Transparência sob risco
Entre os casos analisados, a emenda nº 13 de 2026, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), com R$ 10,1 milhões, estruturou a rede de serviços para o Sistema Único de Assistência Social em municípios da Paraíba. Até março de 2026, foram repassados recursos a dezenas de cidades, com valores variando entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão.
Para apurar o que foi efetivamente custeado, seria necessário consultar 53 portais de transparência municipais, uma tarefa densamente complexa pela qualidade variável dessas informações. Emendas executadas via convênios com o governo federal reduzem um pouco o esforço, mas ainda exigem múltiplos cliques para localizar os dados.
O processo de indicação das emendas é orientado por regras da Comissão Mista de Orçamento. Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas, sem um teto claro de valor por emenda, o que amplia o alcance político no curto prazo.
Implicações para o orçamento público
Leis orçamentárias anuais reforçam a necessidade de indicações para efetivar as despesas, mas não estabelecem limites numéricos. A prática, segundo o estudo, é usada para ampliar ganhos eleitorais de parlamentares, dificultando o acompanhamento público.
A reportagem aponta a necessidade de reformas para reduzir opacidade, com medidas como limitar indicações e ampliar a integração entre sistemas de gestão orçamentária. Mesmo diante de perspectivas técnicas, não há sinais de melhoria automática a partir de 2027.
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