A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não tinha competência constitucional ou legal para adotar as medidas solicitadas pela Polícia Federal (PF) contra decisões do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das operações Compliance Zero e Sem Desconto.
A manifestação ocorre após relatório de inteligência da PF analisar a decisão da AGU de não recorrer contra determinações de Mendonça e levantar, entre diferentes hipóteses, a possibilidade de que a relação política entre o ministro e o advogado-geral da União, Jorge Messias, tenha influenciado a postura do órgão.
Segundo o documento, a PF acionou a AGU antes de entregar dados brutos das investigações ao relator e pediu que o órgão recorresse de decisões consideradas pela corporação de “perfil atípico”. Entre elas estavam o controle prévio sobre alterações na equipe de investigação e a determinação de entrega do acervo bruto em momento processual que a PF considerava inadequado. A AGU optou por não interpor os recursos.
Em nota divulgada à imprensa, a Advocacia-Geral afirmou que a decisão decorreu de análise “estritamente técnica e jurídica” e levou em consideração decisões de natureza procedimental proferidas por Mendonça.
“A AGU não dispõe de competência constitucional ou legal para atuar em aspectos relacionados à persecução penal nos termos pretendidos pela corporação”, afirmou o órgão.
Segundo a instituição, a conclusão foi comunicada oficialmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública após solicitação da Direção-Geral da Polícia Federal.
O relatório da PF, por sua vez, analisou diferentes possibilidades para explicar a decisão da AGU. Uma delas era a preservação da relação política entre Messias e Mendonça, hipótese baseada, entre outros elementos, em manifestações públicas de apoio do ministro à indicação do advogado-geral ao Supremo.
O próprio documento, no entanto, faz ressalvas sobre essa conclusão. A PF atribui grau de confiança “baixo a moderado” à hipótese da relação política e afirma que outras explicações, como uma convicção jurídica sobre o não cabimento dos recursos e uma postura de cautela institucional diante de um confronto com um ministro do STF, não poderiam ser descartadas.
Ainda assim, na avaliação da equipe responsável pelo relatório, a preservação da relação com Mendonça era a hipótese que melhor explicava a recusa da AGU diante da fundamentação que a própria PF considerava suficiente.
AGU nega inércia
A Advocacia-Geral também rejeitou a interpretação de que tenha permanecido inerte diante das demandas da Polícia Federal.
Segundo a nota, Messias atuou como interlocutor junto ao Supremo para tentar viabilizar que as questões apresentadas pela PF fossem encaminhadas diretamente a Mendonça.
Ao longo de julho e agosto, representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal teriam participado de reuniões para tentar encontrar mecanismos considerados juridicamente adequados para atender às demandas da corporação.
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Messias também teria procurado, em diferentes ocasiões, Mendonça e o presidente do STF, Edson Fachin, com o objetivo de buscar uma solução para as divergências e evitar o agravamento do impasse institucional.
A AGU afirmou ainda que uma intervenção processual nos moldes solicitados pela PF poderia gerar “riscos jurídicos e institucionais” para as próprias investigações em andamento no Supremo.
Segundo o órgão, não há precedente na história da instituição de uma atuação da natureza pretendida pela Polícia Federal. A decisão, acrescentou, foi tomada após análise de integrantes da AGU com atribuição formal para examinar o caso.
A AGU afirmou que continuará à disposição da Polícia Federal para colaborar dentro de suas atribuições e que seguirá buscando soluções institucionais para eventuais conflitos entre os órgãos.
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