O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria ao analisar o recurso de uma condenada a 16 anos de prisão pela participação nos atos de 8 de janeiro. A decisão foi comunicada no final de semana e já alimenta o debate entre aliados do governo e da oposição.
A medida ocorre no contexto de ações do STF que discutem a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso para reduzir penas de condenados nesse tipo de crime. Moraes justificou a suspensão para garantir segurança jurídica até o julgamento definitivo das ações.
A decisão provocou reação entre parlamentares. O líder da oposição na Câmara publicou, em rede social, críticas à atuação do STF, enquanto o vice-líder do governo avaliou a decisão como uma vitória para a democracia, segundo apuração de veículos.
Impacto político e jurídico
Partidos de oposição e a Rede-PSOL, bem como a Associação Brasileira de Imprensa, questionam a abrangência da lei diante de ações já ajuizadas no STF. A corte ainda não informou data para julgar as ações que pedem a inconstitucionalidade da norma.
Minuta de ações sustenta que a dosimetria pode violar princípios constitucionais e não refletir adequadamente a gravidade dos atos. O STF ainda analisa os efeitos da suspensão de Moraes sobre casos em curso e futuras condenações relacionadas.
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