Em plenário esvaziado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem nominal, pois o texto já foi aprovado pelo Senado e agora será encaminhado à sanção presidencial. A sessão ficou marcada pela ausência de parte dos deputados e pelo fato de o presidente da Câmara, Hugo Motta, não ter presidido o encontro.
O projeto institui o marco regulatório do setor, reconhecendo o transporte público como direito social fundamental e serviço essencial para inclusão social e desenvolvimento econômico. Propõe uma rede de transportes integrada e a criação de unidades regionais para facilitar a gestão entre estados, Distrito Federal e municípios.
Estrutura e custos do serviço
A proposta determina que gratuidades e descontos sejam financiados por recursos públicos específicos, impedindo o repasse para aumentos de tarifas. Também separa a remuneração das operadoras dos custos do serviço e admite novas fontes de financiamento extratarifário, como exploração imobiliária, créditos de carbono e taxas de estacionamento.
O texto exige licitação prévia para o serviço, com metas de qualidade, disponibilidade e desempenho. Cada esfera de governo deverá criar um órgão regulador e planejar transição energética, incentivo a veículos menos poluentes e dados abertos, alinhados aos planos diretores municipais.
Direitos e deveres dos usuários
Entre os direitos dos passageiros estão informação clara, acessibilidade universal e segurança viária. Medidas de proteção contra discriminação, violência e assédio também são previstas. Entre os deveres, destacam-se a correta cobrança de tarifas, a proteção do patrimônio público e o comportamento adequado no uso do serviço.
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