O Tribunal de Contas da União apontou falhas na política de cotas no serviço público federal e determinou medidas para corrigir o déficit de implementação entre 2014 e 2024. O acórdão foi publicado nesta terça-feira, 19, e indica que reservas para negros e pessoas com deficiência não foram cumpridas de forma adequada.
Segundo o TCU, faltam mecanismos de monitoramento, indicadores, metas e padronização de dados para acompanhar concursos públicos federais com reserva de vagas. Hoje, 20% das vagas valiam até 2024 e, a partir de 2025, o percentual passou a 30%.
Medidas e prazos
O Ministério da Gestão e Inovação deverá apresentar, em até 180 dias, um método para monitorar as cotas, com metas, interoperabilidade de dados e transparência em formato aberto. A pasta também precisa orientar órgãos sobre a distribuição de vagas em concursos fragmentados por especialidade, como ocorre em seleções para professores universitários.
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