O STF marcou para a próxima quarta-feira (10) o julgamento de recursos que questionam a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A sessão envolve nove embargos de declaração contra a decisão de junho do ano passado.
Os embargos foram apresentados por empresas de tecnologia, associações de provedores, entidades empresariais e órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é esclarecer omissões, contradições ou pontos obscuros do acórdão que alterou as regras do setor.
A Corte avalia, entre outros pontos, a necessidade de um prazo de transição de seis meses para as plataformas implementarem as novas obrigações de moderação. Também surgem dúvidas sobre presunção de culpa e responsabilidade objetiva.
Pontos-chave do julgamento
No veredito de 2024, o STF declarou a validade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ao considerar insuficiente a proteção de direitos fundamentais e da democracia. Ainda assim, crimes contra a honra mantiveram a exigência de ordem judicial para exclusão.
Foi definido que provedores devem agir preventivamente para impedir novas publicações ofensivas já reconhecidas judicialmente, além de coibir conteúdos ligados a atos antidemocráticos e crimes graves.
A corte também detalhou situações de responsabilização envolvendo anúncios, impulsionamentos pagos e conteúdos disseminados por robôs, com possibilidade de responsabilização independentemente de notificação prévia.
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