Exército concede pensão ao filho inválido e altera benefício da viúva

A 10ª Região Militar concedeu pensão por morte a um filho inválido de um militar e alterou o benefício de uma viúva, com a viúva recebendo uma cota-parte de pensão civil após a habilitação do dependente. A decisão atende aos critérios da Emenda Constitucional 103/19.

A ação foi movida pelo filho inválido, que alegou ter direito à pensão por ser dependente do militar falecido. A viúva, também dependente, teve o benefício modificado após a habilitação do filho.

Detalhes da decisão

Segundo a Justiça Militar, a pensão por morte deve ser dividida entre os dependentes do militar conforme a legislação vigente. O filho inválido ficou com a pensão integral, e a viúva passou a receber a cota-parte prevista na lei.

A decisão acompanha a jurisprudência do Tribunal de Justiça Militar, que reconhece a divisão entre dependentes com base na ordem de dependência e na proporcionalidade. O caso reforça a proteção social prevista na norma.

A Emenda Constitucional 103/19 estabelece a possibilidade de habilitação de dependentes para recebimento de pensão por morte, ampliando o conjunto de beneficiários. A medida reforça a segurança financeira de quem depende do militar.

A decisão é encarada como um avanço na proteção dos direitos dos dependentes de militares, destacando a necessidade de uma legislação clara para assegurar a dignidade dos beneficiários.