A CCJ da Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A sessão ocorreu na terça-feira (9/6) e a votação deve ocorrer nesta quarta (10/6). A base governista utilizou manobras regimentais para obstruir o processo.
A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ) apresentou voto em separado contrário ao texto, argumentando que a redução ofende direitos fundamentais como liberdade, devido processo legal, dignidade e desenvolvimento da personalidade.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ) também criticou a proposta, afirmando que não há evidência de que a redução melhore a segurança pública e que a PEC não oferece soluções concretas.
Pontos-chave da PEC
O relatório do deputado Coronel Assis (União Brasil-MT) rejeitou a ideia original de antecipar a maioridade civil para 16 anos, mantendo a regra atual de 18 anos.
O texto foi apensado a outras duas PECs, a 8/2026 e a 9/2026, que tratam de responsabilização de adolescentes em casos específicos de crimes hediondos e de extrema crueldade.
O relator indicou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC 171/1993, mantendo a regra de responsabilização apenas para casos excepcionais envolvendo crimes graves.
Conteúdo da proposta em vigor
A PEC mantém a regra de que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente como adultos. Contudo, cria exceções para adolescentes a partir de 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.
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