O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira uma comissão mista para debater a Medida Provisória que estabelece novas regras para fretes no transporte rodoviário de cargas. A MP 1343/2026 visa impedir o pagamento de fretes abaixo do piso legal, com sanções para empresas que descumprirem a tabela de valores.
A comissão tem como objetivo analisar a medida editada pelo governo em 19 de março. Para manter a validade, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até 16 de julho. O foco central é coibir pagamentos incompatíveis com o piso estabelecido.
Segundo o texto, passam a valer punições como multas de até 10 milhões de reais e a suspensão temporária de atuação no setor para empresas que desrespeitarem a tabela de frete. Também passa a vigorar o registro obrigatório das operações pelo CIOT, que reúne origem, destino, contratante, transportador e valor do frete.
O CIOT impede a emissão do código de operação caso o pagamento registrado esteja acima ou abaixo do piso, promovendo maior rastreabilidade das transações. A medida ainda estabelece que violação do piso pode gerar consequências administrativas significativas para as empresas envolvidas.
Pauta no STF
ACNI, a Confederação Nacional da Indústria, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação pedindo a suspensão da medida, alegando inconstitucionalidade do tabelamento do frete. O caso avança no tribunal, enquanto a comissão mista trabalha na análise detalhada da MP.
O relator designado, Zé Trovão, afirmou que tem mantido diálogo produtivo com o setor e com o governo. A atuação dele deve orientar as discussões parlamentares sobre o tema e a redação final da proposta.
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